Termos de Uso

Última atualização: 17 de agosto de 2026

Documento em revisão: os dados de identificação da empresa ainda não foram preenchidos. Não considere esta versão definitiva.

1. Quem somos

O Super SMS é operado por PREENCHER — razão social, inscrita no CNPJ sob o nº PREENCHER — CNPJ, com sede em PREENCHER — endereço completo com CEP. Contato: PREENCHER — e-mail de contato.

Ao criar uma conta, você aceita estes Termos. Se não concordar com algum ponto, não use o serviço.

2. O que contratamos

Revendemos dois serviços distintos, com regras próprias:

Somos revendedores. Os números pertencem às operadoras e aos fornecedores parceiros, e são cedidos a você em regime de uso enquanto durar a contratação.

3. Cadastro e verificação de identidade

Você é responsável pela veracidade dos dados informados e pelo sigilo da sua senha. Atividades feitas com as suas credenciais são atribuídas a você.

A contratação de números fixos exige envio de documento de identidade e selfie, e aprovação do cadastro. Não é preferência nossa: o Despacho Decisório nº 262/2024 da Anatel trata como irregularidade ceder numeração a terceiro que a utilize em nome próprio, de modo que quem usa a linha precisa estar identificado como titular. Os Números Virtuais não passam por essa verificação.

Menores de 18 anos não podem contratar. Contas com dados falsos ou documento de terceiro são encerradas.

4. Carteira, preços e pagamento

O serviço funciona por saldo pré-pago. Você adiciona crédito na carteira e cada contratação debita o valor mostrado antes da confirmação. O preço apresentado no momento da compra é o que será cobrado.

Preços podem mudar a qualquer tempo, porque dependem dos nossos fornecedores e do câmbio. Alteração de preço não afeta contratação já concluída: a mensalidade do número fixo fica travada no valor da contratação enquanto a assinatura seguir ativa.

Você pode pedir a devolução do saldo não utilizado a qualquer momento, pelos canais de atendimento. A devolução é feita para o mesmo meio de pagamento usado no depósito.

5. Quando o número não funciona

Números Virtuais: se a mensagem não chegar dentro do prazo da ativação, o valor volta automaticamente para a sua carteira. Não garantimos que um serviço específico aceite um número específico — aplicativos bloqueiam faixas de numeração por conta própria, e isso não está sob nosso controle. Por esse motivo, o reembolso pela mensagem não recebida é a nossa única obrigação nessa hipótese.

Números fixos: a linha depende da rede da operadora. Interrupções para manutenção ou falhas do fornecedor podem ocorrer. Havendo indisponibilidade prolongada atribuível a nós, o valor proporcional é creditado na sua carteira.

O serviço é fornecido no estado em que se encontra, sem garantia de disponibilidade ininterrupta.

6. Direito de arrependimento

O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor garante 7 dias para desistir de compras feitas fora do estabelecimento comercial. Esse prazo se aplica aqui.

Na ativação de Número Virtual já consumida — ou seja, quando a mensagem foi entregue a você —, o serviço se esgotou no ato e não há o que devolver. O saldo não utilizado da carteira continua devolvível a qualquer tempo, conforme o item 4.

7. Assinatura dos números fixos

A cobrança é automática no fim de cada ciclo contratado, debitada da carteira. Se não houver saldo, tentamos de novo durante o período de tolerância; persistindo a falta, a linha é suspensa e depois cancelada, e o número volta ao fornecedor.

Você pode cancelar quando quiser. O cancelamento vale ao fim do período já pago — não há multa e não há devolução proporcional do mês em curso, porque o número fica reservado para você até o fim do ciclo.

Número cancelado não pode ser recuperado. Ele retorna ao estoque do fornecedor e pode ser vendido a outra pessoa.

8. Uso proibido

É vedado usar o serviço para:

Identificado esse uso, suspendemos a conta imediatamente, sem devolução dos valores já consumidos, e atendemos requisições de autoridades nos limites da lei.

9. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de descumprimento destes Termos, suspeita fundada de fraude, contestação de pagamento (chargeback) ou ordem judicial. Havendo saldo remanescente e não havendo indício de ilícito, o valor é devolvido.

Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento pelos canais de atendimento.

10. Limitação de responsabilidade

Nossa responsabilidade, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por lucros cessantes, perda de dados ou danos indiretos.

Esta limitação não afasta os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você e que não podem ser reduzidos por contrato.

11. Mudanças nestes Termos

Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail e no painel com pelo menos 30 dias de antecedência. Se você não concordar, pode encerrar a conta e receber o saldo não utilizado de volta.

12. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de PREENCHER — comarca, ressalvado o direito do consumidor de acionar o foro do seu domicílio.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: PREENCHER — e-mail de contato. O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.